{"provider_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br", "title": "Composi\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que se comp\u00f5e de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo territ\u00f3rio municipal e com mandato de quatro anos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de Vereadores de Igrapi\u00fana \u00e9 composta de <strong>09 vereadores</strong>, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela C\u00e2mara\u00a0 podem ser classificadas da seguinte maneira:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>a) Fun\u00e7\u00e3o Legislativa</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Principal fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, refere-se \u00e0 sua compet\u00eancia de produzir, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Compete ao Poder Legislativo a aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, aquela que efetivamente inova a ordem jur\u00eddica.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">A atividade legislativa produz emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, lei complementar, lei ordin\u00e1ria, resolu\u00e7\u00e3o e decreto legislativo, quando previsto na Lei Org\u00e2nica.</div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><strong> b) Fun\u00e7\u00e3o Administrativa</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Trata-se da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos da C\u00e2mara Municipal, entre eles a estrutura\u00e7\u00e3o organizacional, disciplinamento interno, quadro de pessoal, elabora\u00e7\u00e3o de seu regimento interno, elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da mesa, entre outros.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> <strong>c) Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos dos arts. 31; 49, inciso X; 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">N\u00e3o se trata apenas da busca por irregularidades no Poder Executivo, mas tamb\u00e9m de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas para que possam ser conhecidas e avaliadas pela comunidade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">- Convoca\u00e7\u00e3o de autoridades e pedido de informa\u00e7\u00f5es</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comiss\u00f5es, pode convocar o Prefeito ou o Secret\u00e1rio Municipal para, no prazo de oito dias, prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, importando em crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a aus\u00eancia, sem justifica\u00e7\u00e3o adequada, ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0Atrav\u00e9s da Mesa, a C\u00e2mara poder\u00e1 encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito e aos Secret\u00e1rios Municipais, importando crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a recusa ou n\u00e3o atendimento no prazo de quinze dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> <strong>d) Fun\u00e7\u00e3o Judiciante</strong></p>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\u00a0Compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para julgar o prefeito municipal por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967. O processo poder\u00e1 culminar com a cassa\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, por\u00e9m deve ser assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, que se manifestam at\u00e9 mesmo na exig\u00eancia de que a den\u00fancia encaminhada por qualquer eleitor indique as provas que confirmam o il\u00edcito.</div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /> <strong>e) Fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-parlamentar</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conjunto de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram nas demais fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Poder Legislativo, mas \u00e0s quais ele n\u00e3o pode furtar-se, em virtude da indispens\u00e1vel din\u00e2mica de intera\u00e7\u00e3o que estabelece com a sociedade. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, essas fun\u00e7\u00f5es ocorrem de forma combinada com as fun\u00e7\u00f5es legislativa e fiscalizadora, contribuindo para o aperfei\u00e7oamento destas. Esta fun\u00e7\u00e3o envolve a orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, comunicativa, informativa e educativa.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><strong>Sess\u00f5es</strong></h3>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara realiza sess\u00f5es especiais, ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes e secretas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>1- Sess\u00f5es Especiais</strong><br />\u00a0S\u00e3o as que precedem a instala\u00e7\u00e3o de cada legislatura, compreendendo tamb\u00e9m as destinadas \u00e0 posse dos Vereadores eleitos, do Prefeito, do Vice-Prefeito, a recep\u00e7\u00e3o de autoridades previstas na Lei Org\u00e2nica, convocadas a prestar esclarecimentos ou ao debate de assuntos de relevante interesse p\u00fablico.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>2- Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias</strong><br /> S\u00e3o as realizadas no hor\u00e1rio regimental para o exerc\u00edcio das atividades espec\u00edficas do Poder Legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><strong>3 - Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">S\u00e3o realizadas fora do hor\u00e1rio ou dos dias regimentalmente reservados \u00e0s Ordin\u00e1rias.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><strong>4 - Sess\u00f5es Solenes</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Quando se trata de homenagens a autoridades, ou concess\u00e3o de t\u00edtulos de \u201cCidad\u00e3o Honor\u00e1rio\u201d.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br /><strong>5 - Sess\u00f5es Secretas</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As ocorrentes pela natureza da mat\u00e9ria, capitulada nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Igrapi\u00fana", "type": "rich"}