{"provider_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es B\u00e1sica da C\u00e2mara Municipal", "html": "
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A C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.
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\"\u2705\"A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.
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\"\u2705\"A segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.
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\"\u26a0\ufe0f\"
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O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
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\"\ud83d\udc47\"
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\"\u2705\"Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s C\u00e2maras Municipais uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, que se revestem de poder e tamb\u00e9m de responsabilidade.
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\"\ud83d\udc47\"
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Elas devem:
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Promulgar a Lei Org\u00e2nica do seu Munic\u00edpio, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos seus membros (CF, art. 29, caput). As Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios foram redigidas, discutidas e votadas n\u00e3o muito depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela Assembleia Constituinte.
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Organizar as fun\u00e7\u00f5es legislativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o (CF, art. 19, IX);
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Cooperar com as associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal (CF, art. 19, XII);
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Nomear logradouros, elaborar leis ordin\u00e1rias ou apreciar aquelas cuja iniciativa \u00e9 prerrogativa do Executivo;
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(EC 19/1998) Fixar, por lei de sua iniciativa, os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, que n\u00e3o podem exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI); devem ser fixados em parcela \u00fanica, sendo vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria (CF, art.39 \u00a74\u00ba) e sem dar tratamento desigual a pessoas em situa\u00e7\u00f5es equivalentes (CF, art. 150, II);
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Cada c\u00e2mara municipal pode possuir comiss\u00f5es especiais respons\u00e1veis pela discuss\u00e3o de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, equivalentes ao da C\u00e2mara dos Deputados.
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