{"provider_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br", "title": "O papel de fiscalizar o prefeito", "html": "<p>O papel de fiscalizar o prefeito<br />As atividades do vereador n\u00e3o podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do munic\u00edpio. Existe ainda uma fun\u00e7\u00e3o ligada ao cargo de vereador que \u00e9 fundamental para a pr\u00f3pria sa\u00fade da nossa democracia. Trata-se da fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo municipal, ou seja, das a\u00e7\u00f5es do prefeito. <br />O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Isso \u00e9 essencial para que o poder do prefeito n\u00e3o se torne t\u00e3o grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.<br />\u00c9 por isso que a lei prev\u00ea expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura, como:<br />Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a exist\u00eancia de obras superfaturadas e atrasadas;<br />Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administra\u00e7\u00e3o indireta (por exemplo, visitar \u00f3rg\u00e3os municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que \u00e9 obrigado por lei a prestar esclarecimentos em at\u00e9 30 dias);<br />Criar comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito;<br />Realizar o chamado controle externo das contas p\u00fablicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Munic\u00edpio respons\u00e1vel.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Igrapi\u00fana", "type": "rich"}