{"provider_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br", "title": "Quais leis um vereador pode tratar?", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>Quais leis um vereador pode tratar? <br />O mandato de vereador \u00e9 restrito \u00e0 esfera dos munic\u00edpios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os munic\u00edpios a que eles pertencem.<br />Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:<br />Mudan\u00e7a, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de tributos municipais;<br />Cria\u00e7\u00e3o de bairros, distritos e subdistritos dentro do munic\u00edpio;<br />Estabelecer o chamado per\u00edmetro urbano (a \u00e1rea do munic\u00edpio que \u00e9 urbanizada);<br />Sugerir nomes de ruas e avenidas;<br />Aprovar os documentos or\u00e7ament\u00e1rios do munic\u00edpio;<br />Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;<br />Aprovar o plano municipal de educa\u00e7\u00e3o;<br />Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<br />Determinar o tombamento de pr\u00e9dios como patrim\u00f4nio p\u00fablico, preservando a mem\u00f3ria do munic\u00edpio.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.igrapiuna.ba.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Igrapi\u00fana", "type": "rich"}