por assecom
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publicado
26/01/2022 21h41,
última modificação
26/01/2022 21h41
Indicação é um instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou Mesa Diretora da Câmara, com o objetivo de sugerir que outro órgão tome providências que lhe sejam próprias. Por exemplo: Pedir para a Secretaria de Infraestrutura e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar.
Já o Projeto de Lei é um conjunto de normas que deve ser tramitado num órgão legislativo e se aprovado pode virar lei, devendo assim ser cumprida por todos.
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